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CONTRIBUINTES PODERÃO TER O ICMS RETIRADO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
01 Ago, 2019 | DIREITO EMPRESARIAL DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO...

A 1ª Secção do Superior Tribunal de Justiça recentemente, em sede de repetitivos, firmou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Rec...



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