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CRITÉRIOS DO PENSIONAMENTO CIVIL POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO
11 Mar, 2019 | DIREITO TRABALHISTA PENSÃO PENSIONAMENTO MORTE...

Segundo o artigo 19 da Lei 8.213 de 1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação f...



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