Quem Somos

Fundado pelos advogados Douglas Braga Pimenta, Paulo de Godoi Bernardes e Rafael da Rocha Bezerra, o escritório Pimenta, Godoi & Bezerra Sociedade de Advogados possui como principal objetivo oferecer aos seus clientes uma visão mais moderna da atuação na advocacia, focando numa assessoria jurídica que busca evitar litígios, mas também realizando contencioso célere e adequado para solução de conflitos.

Áreas de Atuação

Direito Societário

Auditoria em contratos. Gerenciamento, controles de fluxos contratuais. Pareceres e consultas com atuação preventiva. Falência e recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Acompanhamento de negócios empresariais.

Direito Contratual

Negociação, elaboração, celebração e rescisão de todos os tipos de contratos. Planejamento negocial e jurídico de cada operação, desde a fase pré-contratual, orientando e acompanhando evoluções.

Direito do Consumidor

Relacionamento com consumidores. Revisão de contratos. Direito bancário. Elaboração de contrato de bens e serviços destinados ao consumo. Soluções de conflitos através de acordos extrajudiciais.

Direito Trabalhista

Planejamento de risco trabalhista. Preventivo estratégico. Pareceres. Atuação contenciosa com expertise voltada à representação judicial, realizando audiências, prognósticos e acordos voltados a soluções céleres.

Direito Tributário

Consultoria preventiva. Contencioso administrativo e judicial. Recuperação de créditos tributários. Planejamento fiscal. Due diligence tributário. Pedidos de certidões negativas. Defesa em execuções fiscais.

Direito Sucessório

Planejamento patrimonial e sucessório. Holdings familiares. Divórcio. Elaboração de testamentos. Inventários judiciais e extrajudiciais.

Direito Civil

Responsabilidade Civil. Ações de cobrança. Execuções de títulos de crédito.

Direito Penal

Consultoria penal no âmbito empresarial, no que tange às responsabilidades do gestor, de ordem tributária, ambiental e social. Atuação desde a fase de inquérito policial até eventual execução penal.

Direito Médico Hospitalar

Assistência jurídica em questões contratuais entre Operadoras de Planos de Saúde e Prestadores de Serviços. Revisões contratuais. Reajustes. Compatibilidade com Resoluções da ANS. Recursos administrativos contra glosas. Assessoria jurídica do Corpo Clínico.

Equipe

Douglas Braga Pimenta

Advogado - OAB/SP Nº 375.987

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca

Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Escola Superior do Direito

Coordenador da Comissão de Direito Desportivo da 12ª Subseção da OAB/SP em Ribeirão Preto

Paulo de Godoi Bernardes

Advogado - OAB/SP Nº 380.557

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca

MBA em Direito Empresarial pela FGV-RIO

Membro da Comissão de Direito Empresarial da 12ª Subseção da OAB/SP em Ribeirão Preto

Rafael da Rocha Bezerra

Advogado - OAB/SP Nº 375.150

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca

Pós-Graduado em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Coimbra/IBCCRIM

Membro da Comissão de Direito Direitos Humanos da 12ª Subseção da OAB/SP em Ribeirão Preto

Artigos Recentes

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE ADICIONAL POR PLANTÃO (APH) PAGOS A SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE
26 Ago, 2019 | DIREITO MEDICO_HOSPITALAR ADICIONAL POR PLANTÃ...

Primeiramente, o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) está disciplinado no art. 298 da Lei n° 11.907/2009, sendo devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, dentre outros, vinculados ao Ministério da Sáude. O art. 304 da Lei n° 11.907/2009 determina que: "Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem." Regulamentando as disposições da Emenda Constitucional n° 41/2003 e revogando a Lei n° 9.783/99, o art. 4º, da Lei 10.887/2004, disciplinou a matéria, estabelecendo que a contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. Por outro lado, o STF no RE 593.068 julgou o mérito com repercussão geral, entendendo, por conseguinte que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” (Tema 163 Repercussão Geral) Sendo assim, não tendo o adicional de plantão hospitalar o caráter permanente, não sendo assim incorporável ao salário, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. Portanto, aqueles servidores públicos que estão sofrendo tais descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional por plantão hospitalar, podem procurar seus direitos na justiça de não verem mais tais valores serem decotados, bem como requerer a devolução das quantias descontados nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos e atualizados e com juros de mora pela taxa SELIC.

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CRITÉRIOS DO PENSIONAMENTO CIVIL POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO
01 Ago, 2019 | DIREITO TRABALHISTA PENSÃO PENSIONAMENTO MORTE...

Segundo o artigo 19 da Lei 8.213 de 1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Caso seja comprovada a culpa patronal na morte do trabalhador por acidente do trabalho (responsabilidade subjetiva), ou apenas o ato ilícito e o respectivo nexo de causalidade nos casos de atividade de risco (responsabilidade objetiva – artigo 927, parágrafo único do Código Civil), incidirá a responsabilidade civil do empregador. No âmbito da responsabilidade civil do empregador, no tocante a indenização por danos materiais, o art. 944 do Código Civil resguarda e dá efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum -, que estabelece a responsabilidade do ofensor pela reparação integral do dano causado ao ofendido, a fim de reconduzir as partes ao status quo ante. Na sequência, o artigo 950 do Código Civil estabelece que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Assim, como a indenização prevista em lei (artigo 950 do Código Civil) deve compreender “pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou”, nota-se que em situações de acidente do trabalho com morte do trabalhador, a inabilitação para o trabalho corresponde a 100% da remuneração que a vítima recebia em vida. Contudo, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou o entendimento de que a pensão devida aos dependentes do empregado falecido deve corresponder a 2/3 do montante até então percebido pelo trabalhador, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa dos beneficiários, uma vez que parte dos rendimentos do de cujus era destinado aos seus próprios gastos pessoais . Isto é, presume-se que 1/3 dos rendimentos do empregado falecido eram gastos com ele próprio, de modo que a família tem direito a 2/3 da remuneração que era auferida. Assim, se o de cujus recebia R$4.200,00 de remuneração total, a família terá direito a uma pensão mensal no valor de R$2.800,00. Vale observar que o TST ainda firmou as seguintes balizas para o cálculo da referida pensão: • O valor da pensão será dividido em partes iguais entre os dependentes (artigo 77 da Lei 8.213/1991). Ou seja, no exemplo acima, em que a família tem direito a uma pensão no valor de R$2.800,00, será devido R$1.400,00 reais para cada dependente, caso o trabalhador falecido fosse casado e tivesse um filho. • O valor da pensão será atualizado de acordo com os reajustes da categoria profissional ; • Deve-se acrescer no valor da pensão o 13º salário e o adicional de férias (1/3 constitucional), visto que são parcelas que o de cujus receberia caso estivesse em atividade. Contudo, há divergência jurisprudencial quanto a inclusão ou não dos depósitos do FGTS, pois parte da doutrina entende que esta parcela tem natureza indenizatória. É importante esclarecer ainda que o termo final de recebimento da pensão varia conforme a posição de cada um dos sucessores: • Para o/a viúvo(a), o pensionamento seguirá a “duração provável de vida da vítima”, conforme determina o artigo 948, II do Código Civil. Para tanto, o IBGE publica anualmente uma tabela no qual retrata, mediante critérios científicos, a expectativa de sobrevida do brasileiro para qualquer idade. • Para os filhos, o pensionamento será devido até que estes complementem 25 anos, idade considerada suficiente para conclusão da formação, inclusive universitária, conforme jurisprudência assentada no STJ . Além disso, a parte daquele cujo direito à pensão cessar (por exemplo, em razão de morte do sucessor, por atingir a idade limite, etc.), será redistribuída para os demais dependentes de forma igual. Assim, no exemplo em análise, a parcela da viúva aumentará quando o filho menor deixar de receber pensão. Por fim, cabe observar que o direito à indenização civil na modalidade de pensionamento decorre do prejuízo material auferido pelos dependentes em razão do óbito de seu pai/mãe e cônjuge no exercício de suas funções laborais. Logo, o valor pago a título de reparação civil material não tem nenhuma relação jurídica com as quantias pagas pela autarquia previdenciária . O direito à pensão por morte paga pelo órgão previdenciário (INSS) surge aos dependentes com o advento do óbito do contribuinte, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.213/91 (arts. 74 a 79), nenhuma relação tendo com a seara da responsabilidade civil. Nem mesmo o seguro voluntário tem o condão de afastar a responsabilidade do empregador. Assim, partindo de um mesmo fato jurídico - acidente do trabalho - é possível haver consequências de natureza civil (responsabilidade civil do empregador, quando comprovados os seus requisitos) e de natureza previdenciária (pensão por morte, quando presentes os requisitos legais para a sua percepção), sem que haja qualquer incompatibilidade ou exclusão entre elas. Conclui-se, portanto, que a pensão previdenciária não exclui e não pode ser compensada com a reparação por dano material, tendo em vista a natureza jurídica absolutamente distinta e a cargo de pessoas jurídicas diversas.

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CONTRIBUINTES PODERÃO TER O ICMS RETIRADO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
01 Ago, 2019 | DIREITO EMPRESARIAL DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO...

A 1ª Secção do Superior Tribunal de Justiça recentemente, em sede de repetitivos, firmou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011”. Houve determinação de suspensão do processamento do todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em 17/05/2018. Com o julgado, todos os processos suspensos terão o mesmo desfecho, beneficiando vários contribuintes que recorreram ao Poder Judiciário com o intuito de terem o ICMS retirado da base de cálculo da CPRB. De acordo com a relatora, Min. Regina Helena Costa, a controvérsia tem semelhança com o caso julgado no Recurso Extraordinário 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. O entendimento aplicado é de que o valor do ICMS, embora entre no caixa da empresa, não faz parte do faturamento dela, não podendo fazer parte da base de cálculo da contribuição, que é a receita bruta da empresa. A análise sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB se deu por meio de três recursos (REsp 1624297, REsp 1629001 e REsp 1638772). Dois deles apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra decisões de tribunais regionais favoráveis a contribuintes e um outro, ajuizado pela Kyly Indústria Têxtil, para reformar decisão que manteve o imposto estadual. Igualmente à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, abre-se uma oportunidade certeira de vários contribuintes terem os valores pagos a maior compensados com futuros débitos tributários com a União ou até ressarcidos por via de precatórios ou requisições de pequeno valor. Ressalta-se que, a retirada do ICMS da base de cálculo da CPRB apenas favorece aqueles contribuintes que adentraram ou irão adentrar com a ação cabível no Poder Judiciário, isto porque a solução apenas é vinculada aos processos que estiveram suspensos e aos futuros que venham a discutir a mesma matéria, sendo a única alternativa a postulação judicial para ter acesso ao direito de restituição ou compensação de créditos tributários.

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